Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce210877

Sistema de Registro de Preços – Adesão por não participantes (carona)

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Como regra, os órgãos não participantes que desejam aderir a uma ata de registro de preços (os chamados "caronas") devem demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os preços de mercado. Essa exigência visa garantir a economicidade e evitar contratações antieconômicas, conforme previsto na regulamentação do Sistema de Registro de Preços, em especial o Decreto nº 11.462/2023, e nos princípios que regem as licitações.

O art. 53, §4º da Lei 14.133/2021 inclui as adesões a atas de registro de preços no controle prévio de legalidade pelo órgão jurídico, reforçando a necessidade de verificação da legalidade e economicidade:

Art. 53, §4Lei-14133

Na forma deste artigo, o órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.

A demonstração de compatibilidade com o mercado é condição essencial para a adesão, salvo exceções previstas em regulamento (por exemplo, para pequenos valores ou itens com preços registrados recentemente).

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode pensar que o carona simplesmente adere sem qualquer verificação, mas a lei exige a demonstração de vantajosidade, inclusive com possível negociação de descontos adicionais.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: a adesão à ata (carona) não é automática; o órgão não participante deve comprovar que o preço registrado é compatível com o mercado, sob pena de ilegalidade.

✅ CERTO.

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Sistema de Registro de Preços – Adesão por não participantes (carona)