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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce210882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue o item que se segue, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017.As sanções a serem aplicadas pela administração pública no âmbito de contratações públicas restringem-se a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.
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Sanções nas contratações públicas (Lei 14.133/2021)

❌ ERRADO. A afirmação de que as sanções aplicáveis pela administração pública no âmbito de contratações públicas se restringem a advertência, multa e impedimento de licitar e contratar é falsa. A Lei nº 14.133/2021 prevê, além dessas, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (art. 156), entre outras medidas. Portanto, o rol não é restrito aos três itens mencionados.

A banca testa o conhecimento do rol de sanções previsto no art. 156 da Nova Lei de Licitações. O dispositivo elenca, de forma não exaustiva, as seguintes sanções administrativas: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Essa última é a mais grave e pode ser aplicada por até 5 anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. Assim, a afirmativa do item, ao dizer que as sanções se "restringem" às três primeiras, está incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Decore o rol mínimo do art. 156: advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade. Em provas, a banca costuma omitir a declaração de inidoneidade para tentar confundir.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

❌ ERRADO.

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