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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce210906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.A competência, no âmbito do processo administrativo federal, é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, ressalvados os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência no Processo Administrativo Federal

✅ CERTO. O item reproduz exatamente o que dispõe o art. 11 da Lei nº 9.784/1999, que é a norma regente do processo administrativo no âmbito federal. A competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos como própria, salvo as exceções de delegação e avocação admitidas em lei. Não há qualquer desvio ou pegadinha: é a literalidade do dispositivo.

Art. 11Lei-9784

Art. 11 — "A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

A banca testa o conhecimento básico da regra do art. 11. O administrado deve saber que a competência, em regra, não pode ser renunciada, mas a própria lei prevê mecanismos de flexibilização (delegação e avocação), que são excepcionais e exigem previsão legal. Assim, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.

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