Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce210908
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.É permitido ao administrador público, com justificativa no interesse público e na particularidade do caso concreto, combinar duas das modalidades de licitação previstas em lei.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Combinação de modalidades de licitação – Possibilidade
Gabarito: ERRADO (✅ ERRADO). A Lei 14.133/2021 estabelece um rol taxativo de modalidades de licitação (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo), cada qual com procedimento próprio. Não é permitido ao administrador público combinar duas modalidades, ainda que haja justificativa de interesse público, pois isso violaria o princípio da legalidade e a sistemática legal.
A banca testa o conhecimento sobre a taxatividade das modalidades. O administrador deve escolher a modalidade adequada ao objeto, e não criar uma híbrida. A lei não prevê essa faculdade, e o interesse público não autoriza inovar fora das hipóteses legais.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado apresenta a justificativa do 'interesse público' e da 'particularidade do caso concreto' para tentar legitimar a combinação. O candidato desatento pode ser levado a crer que, havendo motivação, seria possível mesclar modalidades. No entanto, a lei é expressa e taxativa: as modalidades são independentes e não se comunicam. A justificativa não supera a ilegalidade.
✅ ERRADO: O item está errado. A Administração não pode combinar modalidades de licitação.