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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce210910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.O controle legislativo sobre os atos da administração pública federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), competindo a este último, entre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle legislativo e competências do TCU

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente a literalidade do art. 71, caput e inciso V, da Constituição Federal. O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU, e entre as competências deste está a fiscalização das contas nacionais de empresas supranacionais com participação da União, nos termos do tratado constitutivo.

O enunciado descreve exatamente o que prevê o texto constitucional:

Art. 71CF/88

„O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;”

Portanto, não há qualquer erro ou desvio. A banca cobrou a literalidade do inciso V, que é expresso e não admite interpretação divergente.

✅ CERTO.

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