Julgue o item subsequente, relativo a noções de direito administrativo.São classificados como atos de gestão os atos administrativos que se destinam a dar andamento aos processos e documentos que tramitam na administração pública, preparando-os para posterior decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente.
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Classificação dos atos administrativos: atos de gestão vs. atos de expediente
❌ ERRADO. A definição apresentada no enunciado corresponde aos atos de expediente, e não aos atos de gestão. Atos de expediente são os de mera rotina interna, destinados a dar andamento a processos e documentos, preparando a decisão de mérito. Já os atos de gestão são praticados pela Administração em regime de direito privado, visando à administração do patrimônio e dos interesses privados do Estado, em igualdade com os particulares (ex.: locação de imóvel, compra de material).
A doutrina de Direito Administrativo classifica os atos administrativos quanto ao seu conteúdo em:
Atos de império: praticados com prerrogativas de poder público, impondo obrigações unilateralmente.
Atos de gestão: praticados sem tais prerrogativas, em regime de direito privado.
Atos de expediente: atos de rotina interna, de mero andamento, sem decisão de mérito.
Assim, a assertiva troca o conceito de ato de expediente pelo de ato de gestão, incorrendo em erro.