Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce210934
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.
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Improbidade Administrativa - Declaração de Bens
✅ CERTO. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 13, condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O §4º do mesmo artigo faculta ao declarante, a seu critério, entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal (declaração de imposto de renda) para suprir essa exigência. Portanto, a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é uma forma de cumprir a obrigação legal, sendo, sim, exigida como condição para a posse e o exercício no cargo público.
Art. 13, §4Lei-8429
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.
Dessa forma, a afirmativa está correta, pois a lei impõe a apresentação de uma declaração, e a declaração de imposto de renda é um meio admitido para atendê-la.
Aspecto
Exigência Legal (Art. 13, Lei 8.429/1992)
Forma de Cumprimento
Consequência
Posse
Condicionada à apresentação de declaração de bens e valores
Entrega de declaração própria ou cópia da declaração de IR (art. 13, §4º)
Impedimento à posse se não apresentada
Exercício
Condicionado à apresentação de declaração de bens e valores
Mesma forma da posse
Impedimento ao exercício se não apresentada
Declaração de IR
Meio facultativo para suprir a exigência
Cópia da declaração anual de IR entregue à Receita Federal
Atende à obrigação legal (art. 13, §4º)
1Posse e exercício condicionados
2Apresentar declaração de bens
3Cópia da declaração de IR supre
4Arquivada no serviço de pessoal
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MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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