Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade administrativa – Elemento subjetivo (dolo)

✅ CERTO. A voluntariedade do agente não é suficiente para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, o art. 1º, §2º da LIA define expressamente que "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente." Portanto, a afirmação está correta.

A questão cobra a distinção entre voluntariedade (agir com consciência e vontade simples) e dolo específico (vontade dirigida a um resultado ilícito tipificado). O art. 1º, §2º da LIA é claro ao exigir que o agente não apenas queira praticar a conduta, mas que tenha a intenção de alcançar o resultado ilícito descrito nos arts. 9º (enriquecimento ilícito), 10 (prejuízo ao erário) ou 11 (violação a princípios). O STF, no Tema 1.199 de Repercussão Geral, também consolidou que é necessária a comprovação de dolo para a tipificação dos atos de improbidade, excluindo a modalidade culposa.

A voluntariedade (mera consciência e vontade de agir) é elemento comum a todas as condutas humanas voluntárias, mas não se confunde com o dolo exigido pela LIA, que requer a intenção de violar a probidade. A própria lei, ao definir dolo, repete que "não bastando a voluntariedade do agente". Assim, a proposição está em perfeita sintonia com a lei e com a jurisprudência.

✅ CERTO.