GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A moralidade é um dos princípios expressos que regem a atuação da administração pública, conforme previsto no art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e no caput do art. 37 da Constituição Federal. O item está de pleno acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 2º — A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência
A moralidade administrativa exige que o agente público atue com probidade, decoro e boa-fé, indo além da mera legalidade formal. Esse princípio está previsto tanto na legislação federal (Lei 9.784/1999) quanto na Constituição, sendo um dos pilares do regime jurídico administrativo.
O conteúdo do princípio da moralidade, embora de difícil delimitação exata, é densificado por outros princípios como a razoabilidade, a proporcionalidade e a impessoalidade, além de ser reforçado pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
✅ CERTO.
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