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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce211001
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
Acerca da readaptação funcional, julgue o item subsequente.A inexistência de cargo vago é fator impeditivo para a efetivação da readaptação de um servidor, o qual, nessa hipótese, deve aguardar o surgimento de vaga para iniciar o exercício de suas atribuições.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Readaptação funcional - Lei 8.112/1990

Gabarito: ERRADO (E). A afirmativa está incorreta. De acordo com o art. 24, §2º da Lei 8.112/1990, a inexistência de cargo vago não impede a efetivação da readaptação; o servidor exercerá suas atribuições como excedente até que surja uma vaga.

Art. 24, §2Lei-8112

Art. 24 — Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

§ 2º — A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Portanto, o servidor readaptado não precisa aguardar o surgimento de vaga para iniciar o exercício; ele passa a atuar imediatamente como excedente. A banca explora a ideia errônea de que a Administração necessitaria de uma vaga para concretizar a readaptação.

1Conceito
Investidura em cargo compatível
Limitação física ou mental
2Requisitos
Atribuições afins
Habilitação exigida
Nível de escolaridade
Equivalência de vencimentos
3Inexistência de cargo vago
Não impede a readaptação
Servidor exerce como excedente
Até ocorrer vaga
Readaptação (art. 24, Lei 8.112/1990)
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Readaptação (art. 24, Lei 8.112/1990): Conceito (Investidura em cargo compatível, Limitação física ou mental); Requisitos (Atribuições afins, Habilitação exigida, Nível de escolaridade, Equivalência de vencimentos); Inexistência de cargo vago (Não impede a readaptação, Servidor exerce como excedente, Até ocorrer vaga)

Gabarito: ERRADO (E).

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