Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce211132
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Contador
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 4.320/1964, a lei das diretrizes orçamentárias tem a função de fixar a despesa e estimar a receita da administração pública para cada exercício financeiro, servindo como instrumento da execução orçamentária e para efeitos de responsabilidade fiscal da administração pública.
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LDO versus LOA – Funções Orçamentárias
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque atribui à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a função de fixar a despesa e estimar a receita para cada exercício financeiro, quando essa é função privativa da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 165, §2º) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 4º), tem o papel de estabelecer metas, prioridades e orientar a elaboração da LOA, mas não contém a estimativa de receita e fixação de despesas do exercício – essas são matérias da LOA (art. 165, §5º e §6º, CF; art. 2º da Lei 4.320/1964).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as funções da LDO pelas da LOA. O candidato deve lembrar que a LDO é uma lei de planejamento (diretrizes, metas, prioridades), enquanto a LOA é a lei que efetivamente estima a receita e fixa a despesa para o exercício. Essa confusão é recorrente em provas de Direito Financeiro.
A Constituição Federal, em seu art. 165, §2º, dispõe que a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações tributárias e estabelece a política de aplicação das agências financeiras. Já o §5º do mesmo artigo determina que a LOA conterá a discriminação da receita e despesa, demonstrando a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. A Lei 4.320/1964, em seu art. 2º, reforça que a Lei do Orçamento (LOA) conterá a discriminação da receita e despesa.