Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Atos administrativos de gestão

✅ CERTO. O item está correto. A definição apresentada corresponde exatamente ao que a doutrina denomina atos de gestão: são aqueles praticados pela Administração Pública sem o uso de sua supremacia sobre os particulares, atuando como gestora de seus próprios bens e serviços.

Segundo a classificação clássica de Hely Lopes Meirelles, os atos administrativos dividem-se em atos de império (exercício de autoridade), atos de gestão (administração patrimonial sem imposição) e atos de expediente (rotina interna). Os atos de gestão, portanto, não possuem imperatividade, sendo regidos pelo direito privado ou por normas administrativas especiais, mas sempre sem o traço de coerção típico dos atos de império.

Assim, a afirmativa reproduz fielmente o conceito doutrinário, estando CERTA.