Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2025

Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade e imperatividade

✅ CERTO. A afirmativa está correta. Os atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade garantem que o ato administrativo, ao ser expedido, já produza efeitos e obrigue os administrados, independentemente de qualquer condição posterior. Essa eficácia imediata perdura até que o ato seja anulado pela própria Administração (no exercício da autotutela) ou pelo Poder Judiciário. É exatamente o que descreve o enunciado.

A presunção de legitimidade faz com que o ato seja considerado válido até prova em contrário, enquanto a imperatividade impõe unilateralmente obrigações aos particulares. Assim, desde a sua edição, o ato já cria direitos e deveres, podendo ser questionado posteriormente, mas enquanto não houver anulação, permanece eficaz.

O gabarito oficial confirma o acerto da assertiva.

✅ CERTO.