Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Improbidade Administrativa – Sujeição de Particulares

❌ ERRADO. A afirmativa contraria o Art. 3º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que estende a aplicação da lei a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Logo, o particular que age com dolo está sim sujeito às disposições da LIA.

O erro central da assertiva está em negar a aplicabilidade da LIA ao particular que concorre dolosamente. Na realidade, o artigo citado impõe exatamente o contrário: tais particulares respondem nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, além de eventual responsabilização penal. A menção à legislação penal comum não é equivocada em si, mas a afirmação de que o particular "não estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade" é frontalmente incorreta.

Gabarito: ERRADO.