Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce211180
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o item subsequente.A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública
✅ CERTO. A conduta descrita — frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, em ofensa à imparcialidade, com vistas à obtenção de benefício de terceiros — enquadra-se exatamente no art. 11, inciso V, da Lei 8.429/1992, que tipifica ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da administração pública.
Art. 11Lei-8429
Art. 11 — Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
V — frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
O dispositivo exige dolo (ação ou omissão dolosa) e a finalidade de obter benefício para si ou para terceiros. O enunciado menciona "com vistas à obtenção de benefício de terceiros", o que está em conformidade com o texto legal. Portanto, a assertiva está correta.
PEGA ESSA DICA!
O inciso V do art. 11 é um dos mais cobrados em provas. Memorize a expressão "frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial" — é a literalidade que a banca costuma testar. Atenção: antes da Lei 14.230/2021, o art. 11 não exigia dolo específico de obtenção de proveito; hoje, sim.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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