GabaritoC — Certo
Gabarito oficial: C (Certo). Todavia, a análise da legislação aplicável demonstra que o item está incorreto, pois a Lei 14.133/2021 não veda a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal; ao contrário, ela os regulamenta expressamente.
A afirmação de que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal contraria os dispositivos legais que tratam do tema. Vejamos:
Art. 184 — "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal."
Art. 184-A — "À celebração, à execução, ao acompanhamento e à prestação de contas dos convênios, contratos de repasse e instrumentos congêneres em que for parte a União, com valor global de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), aplicar-se-á o seguinte regime simplificado..."
Esses artigos demonstram que tais instrumentos são permitidos e regulamentados pela lei, e não proibidos. A existência de um regime simplificado (art. 184-A) para convênios e contratos de repasse de valores mais baixos reforça a intenção do legislador de facilitar e não de vedar sua celebração.
Portanto, o item é falso. A banca, ao fixar o gabarito como Certo, possivelmente incorreu em erro de interpretação, pois a literalidade da lei é clara no sentido de que os convênios e contratos de repasse são admitidos.
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
❌ ERRADO (o item deveria ser julgado como Errado).
Link permanente: /questoes/ce211183