Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce211185
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Acerca de licitações, contratos e convênios, julgue o item a seguir.Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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GabaritoC — Certo
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Licitações – Anulação e revogação
Gabarito: Certo. O item reproduz o princípio da autotutela administrativa, segundo o qual a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Esse entendimento está positivado no art. 53 da Lei 9.784/1999 e, especificamente para licitações, no art. 71, II e III, da Lei 14.133/2021.
A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, estabelece:
Art. 53Lei-9784
Art. 53 – "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Por sua vez, a Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) prevê no art. 71, como medidas que a autoridade superior pode tomar ao encerrar a licitação:
Art. 71Lei-14133
Art. 71 – Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
III – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
O inciso II do mesmo artigo trata da revogação: “revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade”.
Assim, a afirmação está em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo a resposta Certo.