Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
ce211206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Policia Federal
Julgue o item a seguir com base nas normas de direito financeiro.Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro.
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GabaritoC — Certo
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Princípio da Unidade Orçamentária
✅ CERTO. A assertiva está correta. A CF/88, apesar de prever três espécies de leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA – art. 165, I, II e III), consagra o princípio da unidade (ou totalidade) orçamentária, segundo o qual cada ente federativo (União, estados, DF e municípios) deve possuir um único orçamento anual, materializado na Lei Orçamentária Anual (LOA), que consolida todas as receitas e despesas para cada exercício financeiro. Em outras palavras, cada ente elabora uma só LOA por ano, reunindo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais (art. 165, §5º). Não se confunde com a existência de múltiplos instrumentos de planejamento (PPA, LDO), que são leis distintas, mas complementares.
Lei 10.406/2002 (Código Civil): (not applicable)
Art. 165, §5CF/88
Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I — o plano plurianual;
II — as diretrizes orçamentárias;
III — os orçamentos anuais. ... §5º — A lei orçamentária anual compreenderá...
O princípio da unidade não exige que todos os entes federativos reúnam seus orçamentos em um único documento nacional; cada ente tem seu próprio orçamento unificado. Assim, a afirmação de que “cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento anual para cada exercício financeiro” está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico brasileiro.
Princípio da unidade orçamentária: Cada ente federativo (Um único orçamento anual (LOA), Por exercício financeiro); Espécies de leis (art. 165) (PPA (planejamento), LDO (diretrizes), LOA (orçamento anual)); Conteúdo da LOA (§5º) (Orçamento fiscal, Seguridade social, Investimentos das estatais)