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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce212422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal Federal - Área 3: Informática Forense
Com base nas legislações aplicáveis à governança de TI, julgue os itens seguintes.Considere que o comando da Polícia Federal tenha solicitado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a aquisição urgente de um sistema avançado para quebrar senhas e descriptografia de dispositivos eletrônicos para comunicação em operações estratégicas e fronteiriças do Brasil. Considere, ainda, que a aquisição se ampara em uma ameaça iminente de ciberataques identificada pela PF que poderia comprometer a segurança nacional, de acordo como o estabelecido pelo Ministro de Estado da Defesa. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 14.133/2021, a PF poderia realizar a aquisição em apreço por meio de contratação direta por inexigibilidade de licitação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Contratação Direta – Inexigibilidade × Dispensa de Licitação

Gabarito: Errado. A aquisição urgente para segurança nacional configura hipótese de dispensa de licitação (art. 75, VIII, Lei 14.133/2021), e não de inexigibilidade, que pressupõe inviabilidade de competição (art. 74). A banca troca os institutos – armadilha clássica.

A Lei 14.133/2021 disciplina a contratação direta em duas modalidades:

  • Inexigibilidade (art. 74): quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo, serviços técnicos de natureza singular, etc.

  • Dispensa (art. 75): quando a licitação é possível, mas a lei autoriza a contratação direta em situações específicas, como emergência, guerra, valores reduzidos, etc.

No caso narrado, a Polícia Federal precisa adquirir um sistema de quebra de senhas com urgência, diante de ameaça iminente de ciberataques que compromete a segurança nacional. Essa situação se enquadra perfeitamente na hipótese de dispensa de licitação por emergência (art. 75, VIII), que exige:

  • Situação de emergência ou calamidade pública;

  • Que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares;

  • A contratação deve ser limitada ao necessário para o atendimento da situação emergencial.

Já a inexigibilidade não se aplica, pois não há inviabilidade de competição (o sistema poderia, em tese, ser fornecido por mais de um licitante; a urgência é que impede o procedimento licitatório normal).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos de contratação direta. O candidato deve lembrar que emergência e segurança nacional são hipóteses de dispensa, e não de inexigibilidade. Na dúvida, pergunte-se: “a competição é inviável (inexigibilidade) ou a licitação é possível, mas a lei a dispensa por razões de urgência (dispensa)?”.

Portanto, a afirmativa está Errada.

Gabarito: Errado.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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