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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce212943
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão e Permissão de Serviços Públicos

❌ ERRADO. A concessão de serviço público é uma delegação contratual, com prazo determinado, e não a título precário. O caráter precário é próprio da permissão de serviço público. A afirmação incorre ao empregar "a título precário" para definir a concessão, embora acerte ao mencionar a licitação e a assunção de riscos pelo prestador.

A banca testa a distinção entre concessão e permissão: a concessão é um contrato administrativo, formalizado por prazo certo; a permissão é um ato administrativo unilateral, precário, revogável a qualquer tempo. Ambos exigem licitação, mas o regime jurídico difere.

Critério

Concessão

Permissão

Natureza jurídica

Contrato administrativo

Ato administrativo unilateral

Prazo

Determinado

Precário (revogável a qualquer tempo)

Exige licitação

Sim

Sim

Risco do prestador

Por conta e risco

Por conta e risco

NÃO CAIA NESSA!

O enunciado mistura elementos corretos (licitação, por conta e risco) com um termo incorreto ("título precário"). O candidato pode não perceber que "precário" é o traço distintivo da permissão, levando a crer que a frase está correta. Memorize: concessão = contrato (prazo determinado + estabilidade); permissão = ato precário (revogável).

Gabarito: letra E (Errado).

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