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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
ce212945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
No que diz respeito aos poderes da administração pública, aos serviços públicos, à intervenção do Estado na propriedade, à improbidade administrativa, aos agentes públicos, aos bens públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item, com base na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.O poder hierárquico caracteriza-se pela atividade da administração pública expressada por intermédio de seus atos normativos ou concretos, sendo baseado na supremacia geral do interesse público, com a finalidade de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, na forma da lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Poderes da Administração Pública

❌ ERRADO. A afirmação descreve, na verdade, o poder de polícia, e não o poder hierárquico. O poder hierárquico consiste na distribuição de competências e na relação de subordinação entre órgãos e agentes da Administração Pública, sendo interno. Já o poder de polícia é a atividade que condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos em prol do interesse público, com ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, baseado na supremacia geral. A confusão entre os dois é clássica.

Critério

Poder Hierárquico

Poder de Polícia

Natureza

Interno (organização da Adm.)

Externo (cidadão)

Fundamento

Supremacia especial (hierarquia)

Supremacia geral (interesse público)

Conteúdo

Distribuição de competências, subordinação

Condicionar liberdade e propriedade

Ações

Ordens, delegação, avocação

Fiscalização, prevenção, repressão

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca as definições de poder hierárquico e poder de polícia. Lembre-se: hierárquico = organização e subordinação interna; polícia = limitação e condicionamento de direitos individuais (exterior).

Gabarito: Errado (E).

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

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