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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce212947
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.Conforme entendimento do STF, é imprescindível autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Alienação de controle acionário de empresas subsidiárias

❌ ERRADO. O item está incorreto. Conforme entendimento consolidado do STF (ADPF 165, RE 601.185), a alienação do controle acionário de empresas subsidiárias não exige autorização legislativa específica, bastando autorização do Conselho de Administração da controladora, observados os requisitos legais e estatutários. A exigência de lei recai sobre a criação e alienação de controle das empresas controladoras (empresas públicas e sociedades de economia mista), nos termos do art. 37, XX, da CF, mas não se estende às subsidiárias.

A banca tenta confundir o candidato ao aplicar a regra das controladoras às subsidiárias. No julgamento da ADPF 165, o STF firmou que a alienação de controle de subsidiárias dispensa autorização legislativa, pois a controladora já possui autorização genérica para operar no mercado, podendo criar e alienar subsidiárias com observância da Lei das S.A. (Lei 6.404/76) e do estatuto social.

PEGA ESSA DICA!

Diferencie: para controladora (empresa estatal diretamente criada por lei) → alienação depende de lei autorizativa; para subsidiária (controlada pela estatal) → alienação depende de decisão do Conselho de Administração, sem necessidade de nova lei. Guarde a lógica: a lei cria a estatal-mãe, que por sua vez gere suas subsidiárias com autonomia.

Gabarito: ERRADO.

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