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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce212948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.A administração pública, no sentido subjetivo, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais responsáveis pelas funções administrativas; no sentido objetivo, ela consiste no complexo de atividades concretas realizadas com a finalidade de atendimento do interesse público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de Administração Pública (Sentidos Subjetivo e Objetivo)

✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz com fidelidade a distinção clássica da doutrina majoritária, adotada no Direito Administrativo brasileiro: no sentido subjetivo (ou orgânico), a Administração Pública designa o conjunto de órgãos, entidades e agentes estatais que exercem a função administrativa; no sentido objetivo (ou material), ela corresponde ao conjunto de atividades concretas e contínuas voltadas ao atendimento do interesse público.

Essa separação é ensinada por autores como Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello, entre outros, e constitui base para compreender a organização e o funcionamento da máquina estatal. Não há exceção ou nuance que desnature a definição apresentada. A banca exigiu apenas o conhecimento dessa conceituação doutrinária pacífica, sem necessidade de lei ou jurisprudência específica.

Administração Pública
  • 1Sentido subjetivo (orgânico)
    • Quem exerce
    • Conjunto de órgãos, entidades e agentes
  • 2Sentido objetivo (material)
    • O que é exercido
    • Atividades concretas e contínuas
    • Finalidade: interesse público
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Gabarito: Certo.

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