Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025

Controle da Administração Pública – Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto. O princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras impede que as consequências de débitos de um órgão (Câmara Municipal) sejam transferidas para outro ente (o Município). A Câmara Municipal, embora parte da estrutura municipal, possui gestão financeira própria e é considerada unidade orçamentária distinta. Portanto, seus débitos não obstam a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa pelo Município. Esse entendimento é pacífico na doutrina e jurisprudência, alinhado ao gabarito oficial.

O princípio da intranscendência é uma decorrência da personalidade jurídica e da responsabilidade pessoal do infrator. No caso, a Câmara Municipal e o Município são entes distintos para fins de responsabilidade fiscal, de modo que os débitos de um não afetam a regularidade fiscal do outro. Assim, a afirmativa merece ser considerada Certa.