Sistemas Administrativos
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O Brasil adota o sistema de jurisdição única, também denominado sistema inglês, no qual não há contencioso administrativo com força de coisa julgada, sendo possível levar qualquer litígio administrativo à apreciação do Poder Judiciário.
Conforme a doutrina majoritária e o conteúdo do material de apoio:
Sistemas Administrativos:
Sistema Francês (contencioso administrativo): Poder Judiciário não intervém nas funções administrativas; tribunais administrativos proferem decisões com força de coisa julgada.
Sistema Inglês (jurisdição única): Poder Judiciário pode intervir; tribunais administrativos não produzem decisões com força de coisa julgada; o Judiciário é o único competente para decisões com força de coisa julgada. Este é o sistema adotado no Brasil.
A afirmação do enunciado — "No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, devido à adoção do sistema inglês no ordenamento jurídico pátrio" — corresponde exatamente a essa característica. Não há exceção: a jurisdição é una, e o Judiciário exerce o controle final dos atos administrativos.
❌ ERRADO seria se a banca tivesse afirmado que o Brasil adota o sistema francês (contencioso administrativo) ou que as decisões administrativas são definitivas e não podem ser revistas pelo Judiciário. Nesse caso, porém, a assertiva está em conformidade com o sistema pátrio.
Critério | Sistema Francês (contencioso) | Sistema Inglês (jurisdição única) |
|---|
Poder Judiciário intervém? | [-] Não | [+] Sim |
Decisão dos tribunais administrativos | Com força de coisa julgada | [-] Sem força de coisa julgada |
Adotado no Brasil? | [-] Não | [+] Sim |
Gabarito: C (Certo).