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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce212951
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Andradina - SP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Acerca dos sistemas administrativos, da administração pública, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir, com fundamento na doutrina majoritária, na legislação vigente e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores.Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), são indelegáveis a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Processo Administrativo — Indelegabilidade (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois corresponde integralmente ao disposto no art. 13 da Lei nº 9.784/1999, que estabelece as matérias que não podem ser objeto de delegação: edição de atos de caráter normativo, decisão de recursos administrativos e matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A lei é clara ao listar essas três hipóteses como indelegáveis, sendo esse um dos pontos mais cobrados sobre o tema.

Fechamento: A assertiva transcreve fielmente a regra legal, portanto está CERTA.

Indelegáveis (art. 13, Lei 9.784/1999)
  • 1Edição de atos normativos
  • 2Decisão de recursos administrativos
  • 3Matérias de competência exclusiva
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