Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Do Litisconsórcio — CESPE / CEBRASPE 2025

Denunciação da lide no seguro facultativo

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o teor da Súmula 537 do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento de que, na ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada direta e solidariamente com o segurado ao pagamento da indenização devida à vítima, observados os limites contratados na apólice.

A Súmula 537 do STJ tem a seguinte redação (em paráfrase): "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice." Esse entendimento é aplicável ao seguro facultativo de responsabilidade civil veicular, hipótese em que a denunciação da lide pelo segurado-réu permite que a seguradora assuma a posição de litisconsorte e possa ser diretamente condenada.

A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, conforme se extrai do enunciado da Súmula 537. Não há exigência de que a seguradora seja parte originária; basta que, denunciada, aceite a denunciação ou conteste o pedido do autor para que se forme título executivo contra ela, nos limites da apólice.

Portanto, a assertiva está CORRETA.

Gabarito: Certo.