Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2025

Desapropriação – complementação da indenização e depósito judicial direto

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente o entendimento fixado pelo STF em sua Tese de Repercussão Geral 865, que determina: no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, o pagamento deve ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

A questão cobra justamente o teor literal da jurisprudência do STF, expressamente mencionada no enunciado. Veja o texto da tese:

STF Tese de Repercussão Geral 865:

“No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.”

A banca testa se o candidato conhece essa exceção à regra geral de pagamento via precatório: quando há complementação de indenização expropriatória e o ente expropriante não está adimplente com seus precatórios, o depósito judicial direto é a forma correta. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.