Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce213052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.A assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações públicas e auxiliar a administração pública a instituir modelos de minutas de editais, de termos de referência e de contratos padronizados.
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Controle e transparência nas contratações públicas - Lei 14.133/2021
✅ CERTO. A assessoria jurídica integra a segunda linha de defesa e exerce o controle prévio de legalidade, além de auxiliar na padronização de minutas, conforme expressamente previsto na Lei 14.133/2021 (arts. 169, II, e 53).
A Lei 14.133/2021 estabelece três linhas de defesa para as contratações públicas. A segunda linha é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno, competindo-lhes o controle preventivo e a análise jurídica dos processos.
Art. 169Lei-14133
Art. 169 — "As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa: [...] II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;"
Art. 53, §5Lei-14133
Art. 53 — "Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação."
§ 5º — "É dispensável a análise jurídica nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, que deverá considerar o baixo valor, a baixa complexidade da contratação, a entrega imediata do bem ou a utilização de minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico."
Portanto, a afirmativa está correta: a assessoria jurídica é órgão da segunda linha de defesa e tem competência para o controle prévio de legalidade e para instituir modelos padronizados de minutas.
Linha de Defesa
Órgão Integrante
Competência Principal
Fundamento Legal
Segunda linha
Assessoria jurídica
Controle prévio de legalidade das contratações
Art. 169, II, e art. 53, caput, da Lei 14.133/2021
Segunda linha
Assessoria jurídica
Auxiliar na padronização de minutas de editais, termos de referência e contratos
Art. 53, § 5º, da Lei 14.133/2021
Segunda linha
Unidade de controle interno
Controle preventivo e gestão de riscos
Art. 169, II, da Lei 14.133/2021
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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