Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce213053
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.No âmbito do controle judicial da administração pública, a tomada de decisão pode ser realizada com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.
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Controle judicial da administração pública
❌ ERRADO. A afirmação de que a tomada de decisão judicial pode ser baseada em valores jurídicos abstratos independentemente das consequências práticas contraria frontalmente o art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). Esse dispositivo é claro: nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Portanto, o item está errado.
Art. 20LINDB
Art. 20 – "Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão."
A mesma exigência é reiterada no art. 17-C, II, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que determina que, ao decidir com base em valores abstratos, o juiz deve considerar as consequências práticas. Assim, a independência alegada no enunciado é inexistente: o ordenamento jurídico impõe ao julgador o dever de sopesar os efeitos concretos de sua decisão.