Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce213054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.Lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.
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GabaritoC — Certo
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Fundações Públicas e sua Criação por Lei Municipal
Gabarito: ✅ CERTO. A lei municipal pode, sim, autorizar a criação de fundação pública de direito privado para prestar serviço público de saúde, conforme a organização administrativa brasileira.
A questão trata da organização da Administração Pública, mais especificamente das fundações públicas como integrantes da Administração Indireta. As fundações públicas podem ser de direito público ou de direito privado. Para a criação de uma fundação pública de direito privado, exige-se autorização legislativa (lei autorizativa), seguida de registro em cartório. Já a fundação pública de direito público é criada diretamente por lei.
No caso, o enunciado afirma que "lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde". Isso está perfeitamente de acordo com o regime jurídico. O Município, como ente federativo, possui competência para legislar sobre serviços públicos de interesse local, como a saúde (art. 30, VII, CF). Assim, pode criar entidades da Administração Indireta para essa finalidade.
SE LIGUE NESSA!
O conteúdo de apoio confirma que as fundações públicas podem ser de direito privado e que sua criação depende de autorização em lei. Além disso, a prestação de serviços de saúde é atividade típica dessas entidades (ex.: hospitais públicos).