Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce213055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.A edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei.
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GabaritoE — Errado
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Delegação de atos normativos no processo administrativo
Gabarito: Errado. A afirmação é falsa porque, embora a edição de atos de caráter normativo seja vedada como objeto de delegação pelo art. 13, I, da Lei 9.784/1999, essa proibição pode ser excepcionada por lei específica que autorize expressamente a delegação. A parte final do enunciado ("quando prevista em lei") torna a assertiva incorreta ao negar essa possibilidade.
A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo federal e, em seu art. 12, caput, permite a delegação de competência desde que não haja impedimento legal. O parágrafo único estende essa possibilidade aos órgãos colegiados em relação aos seus presidentes. Já o art. 13 estabelece as matérias que não podem ser delegadas, entre elas a edição de atos normativos (inciso I).
Art. 12Lei-9784
Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A vedação do art. 13, I, é geral, mas não impede que lei especial autorize a delegação de atos normativos em situações específicas. O princípio da legalidade e a hierarquia das leis permitem que lei posterior ou específica derrogue a norma geral. Assim, a afirmação de que "não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei" é equivocada, pois a lei pode, sim, prever a delegação de atos normativos.
Portanto, a assertiva está Errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a aparente contradição entre a proibição genérica do art. 13 e a possibilidade de lei específica autorizar a delegação. O candidato pode achar que a proibição é absoluta, mas o sistema jurídico admite exceções por lei. Fique atento à expressão "quando prevista em lei" – ela é a chave para identificar o erro: se a lei prevê, a delegação é possível.