Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce213056
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.
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Responsabilidade civil do Estado - Prescrição (regime militar)
❌ ERRADO. A responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar é imprescritível, e não prescreve em vinte anos. Esse é o teor da Súmula 647 do STJ.
A banca cobra o conhecimento de jurisprudência consolidada acerca da reparação de graves violações de direitos humanos ocorridas no período militar. O enunciado tenta induzir o candidato a acreditar que haveria um prazo prescricional de 20 anos, mas o STJ já firmou entendimento oposto.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 647
STJ Súmula 647:
"São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar."
A regra geral para ações de responsabilidade civil do Estado é o prazo de 5 anos (art. 1º-C da Lei 9.494/97 c/c art. 27 do CDC, quando aplicável). Contudo, quando se trata de ofensa grave à dignidade humana praticada a mando ou no interesse do Estado, a pretensão é imprescritível, conforme jurisprudência pacífica do STJ (RO 76-RJ, 2022).
Responsabilidade civil do Estado
1Regra geral
Prazo: 5 anos (Lei 9.494/97)
2Exceção: regime militar
Perseguição política
Violação de direitos fundamentais
Prescreve em 20 anos (enunciado)
Imprescritível (Súmula 647 STJ)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 20 anos pela imprescritibilidade. Fique atento: o STJ e o STF têm reiterado que violações de direitos humanos durante o regime militar são imprescritíveis, não havendo prazo decadencial ou prescricional.