Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Processo Administrativo Federal - Prazo para parecer de órgão consultivo

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o disposto no art. 42 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esse dispositivo, quando for obrigatória a oitiva de um órgão consultivo, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo se houver comprovada necessidade de maior prazo ou regra específica prevista em norma especial.

A assertiva está em perfeita consonância com a letra da lei. A banca cobra diretamente a literalidade do caput do art. 42, sem armadilhas. Vale destacar que os parágrafos do mesmo artigo tratam das consequências do não cumprimento do prazo: se o parecer for obrigatório e vinculante, o processo não terá seguimento até sua apresentação; se for obrigatório e não vinculante, o processo pode prosseguir com dispensa do parecer, responsabilizando-se o omisso.

✅ CERTO