Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce213059
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF.A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, para fins de habilitação em processos licitatórios, não viola a Constituição Federal de 1988.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações e contratos - Habilitação - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
✅ CERTO. A exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para fins de habilitação em licitações é constitucional, conforme jurisprudência pacífica do STF e previsão legal expressa (CLT, art. 642-A). A Administração pode exigir comprovação de regularidade trabalhista como condição para contratar, visando proteger direitos sociais dos trabalhadores, em consonância com os princípios constitucionais.
A CLT, em seu art. 642-A, instituiu a CNDT:
Art. 642-ACLT
Art. 642-A — "É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho."
A Lei 14.133/2021, ao tratar da habilitação (art. 63), exige a comprovação de regularidade trabalhista, e o STF, em reiteradas decisões (ADI 4.925, entre outras), firmou o entendimento de que tal exigência não viola a Constituição, pois decorre do poder-dever da Administração de selecionar contratados idôneos e garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Portanto, a assertiva é CERTA.
Gabarito: Certo (C).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação