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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce213061
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF.Na hipótese de ser viável e vantajosa para a administração pública a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas, é possível a realização de procedimento auxiliar de licitação na forma de credenciamento para contratação paralela e não excludente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Credenciamento como procedimento auxiliar (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. A assertiva descreve exatamente a hipótese de credenciamento prevista no art. 79, inciso I, da Lei 14.133/2021, que autoriza esse procedimento auxiliar para contratações paralelas e não excludentes quando for viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Art. 79Lei-14133

Art. 79 — O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

I — paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O enunciado reproduz fielmente o texto legal, não havendo qualquer vício ou exceção. O credenciamento é um dos procedimentos auxiliares listados no art. 78 da mesma lei, e sua aplicação na hipótese descrita é expressamente autorizada.

Credenciamento (Lei 14.133/2021)
  • 1Procedimento auxiliar (art. 78)
  • 2Hipótese (art. 79, I)
    • Contratação paralela e não excludente
    • Viável e vantajosa
    • Condições padronizadas
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Gabarito: Certo (C).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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