Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce213064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos, à luz da jurisprudência do STF.A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve restringir-se aos casos expressamente previstos em lei complementar e não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado.
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Agentes públicos e contratação temporária
❌ ERRADO. A contratação por tempo determinado para necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, deve ser regulada por lei ordinária, e não por lei complementar. O item erra ao exigir "lei complementar". A segunda parte ("não pode ser utilizada para atender a serviços ordinários permanentes do Estado") está correta, mas o erro na primeira torna a assertiva falsa.
O STF, no julgamento da ADI 2.380, firmou que a exigência constitucional é de lei ordinária, não de lei complementar. O art. 37, IX, da Constituição Federal dispõe que lei ordinária estabelecerá os casos de contratação temporária. Portanto, a afirmação está incorreta.
Contratação temporária (art. 37, IX, CF)
1Requisitos
Necessidade temporária
Excepcional interesse público
Lei complementar (erro do item)
Lei ordinária (STF, ADI 2.380)
2Vedações
Serviços ordinários permanentes
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o tipo de lei exigido: "lei complementar" em vez de "lei ordinária". O candidato pode confundir com a previsão de algumas Constituições estaduais (ex.: Constituição do Paraná, art. 27, IX) que realmente exigem lei complementar. No âmbito federal, porém, a regra é lei ordinária, conforme entendimento pacífico do STF.