Questão de Direito Ambiental — Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito AmbientalTutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção
- Código
- ce213090
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item.Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos condenatórios de obrigações de fazer ou não fazer com o de indenizar, sem que isso represente dupla responsabilização do agente causador do dano.
- CCerto
- EErrado