Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Público em Leis Especiais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Notarial e RegistralRegistro Público em Leis Especiais
- Código
- ce213159
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.Os contratos administrativos assinados com os entes federados, no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social, são passíveis de registro e dispensam o reconhecimento de firma.
- CCerto
- EErrado