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Questão de Direito Notarial e Registral — Registro de Imóveis — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Notarial e RegistralRegistro de Imóveis
Código
ce213160
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Julgue o item que se segue, referente à regularização fundiária de interesse social e ao direito registral imobiliário.No caso de dúvida registral, após a juntada dos documentos pela parte interessada, o Ministério Público será ouvido no prazo de 10 dias, apesar da natureza administrativa do procedimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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