Servidores públicos civis da União – Lei 8.112/1990 e Constituição Federal
Gabarito: letra E. A acumulação de dois cargos privativos de médico é permitida pela Constituição Federal quando há compatibilidade de horários, conforme artigo 37, inciso XVI, alínea "c". As demais alternativas contêm erros: idade da aposentadoria compulsória, prazo de estabilidade, formas de perda do cargo e exigência absoluta de concurso.
Critério | A (Aposentadoria compulsória) | B (Estabilidade) | C (Perda do cargo) | D (Investidura) | E (Acumulação) |
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Regra | 75 anos (EC 88/2015) | 3 anos de efetivo exercício | PAD, sentença judicial, avaliação de desempenho | Concurso público | Dois cargos de saúde, com compatibilidade |
Erro da alternativa | Disse 65 anos | Disse 2 anos | Só previu decisão judicial | Disse "impreterivelmente" | Correta |
Base legal | Art. 40, §1º, II, CF | Art. 41, caput e §4º, CF | Art. 41, §1º, I a III, CF | Art. 37, II, CF | Art. 37, XVI, "c", CF |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aposentadoria compulsória do servidor público federal ocorre aos 75 anos (art. 40, §1º, II, CF, com redação da EC 88/2015), e não aos 65. A idade de 65 anos é aplicável, por exemplo, ao trabalhador urbano no regime geral (CLT). A banca trocou o limite etário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício (art. 41, caput, CF), e não dois. Além disso, exige-se avaliação especial de desempenho (§4º). O estágio probatório é de 3 anos (Lei 8.112, art. 20), e a estabilidade vem ao final desse período.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O servidor estável pode perder o cargo não só por decisão judicial transitada em julgado, mas também por processo administrativo disciplinar (art. 41, §1º, II, CF; art. 22, Lei 8.112/1990) e por avaliação periódica de desempenho (§1º, III, CF). A alternativa restringe indevidamente as hipóteses.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A investidura em cargo público depende de concurso público, mas com a exceção dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF). O termo "impreterivelmente" torna a afirmação falsa, pois há cargos de provimento em comissão sem concurso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal (art. 37, XVI, "c") permite a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. O cargo de médico enquadra-se nessa hipótese, sendo lícita a acumulação remunerada.
Gabarito: letra E.