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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce214166
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico I
A Unidade de Aquisições e Contratos (UAC) e a Unidade de Assessoria Jurídica (UASJUR) são essenciais para conferir, entre outras propriedades, a segurança e a eficácia nas contratações realizadas pelo SEBRAE. Acerca dessas duas unidades, assinale a opção correta, considerando a Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024.
  1. ACabe à UAC a emissão do termo aditivo nos contratos, enquanto a UASJUR é a responsável pela emissão dos termos de apostilamento.
  2. BQuando o processo é remetido à UASJUR para emissão do instrumento contratual, caberá a ela proceder, ato contínuo, ao cadastro do fornecedor e do contrato.
  3. CA emissão de termo aditivo nos contratos compete à UAC, salvo quando se tratar de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
  4. DÉ atribuição da UAC a emissão de contratos decorrentes de processo licitatório, de autorizações de fornecimento e dos termos de apostilamento, devendo observar os modelos elaborados pela UASJUR.
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GabaritoD — É atribuição da UAC a emissão de contratos decorrentes de processo licitatório, de autorizações de fornecimento e dos termos de apostilamento, devendo observar os modelos elaborados pela UASJUR.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições da UAC e UASJUR no SEBRAE (IN 36/2024)

Gabarito: letra D. A assertiva correta alinha-se à lógica usual de organização administrativa: a Unidade de Aquisições e Contratos (UAC) cuida da emissão de contratos oriundos de licitação, autorizações de fornecimento e termos de apostilamento, sempre observando os modelos jurídicos elaborados pela Unidade de Assessoria Jurídica (UASJUR). Embora o teor literal da Instrução Normativa SEBRAE nº 36/2024 não esteja transcrito no material disponível, a distribuição de competências descrita na alternativa D é a que melhor se harmoniza com a separação típica entre área de contratações (operacional) e assessoria jurídica (consultiva/modelagem).

Atribuições (IN SEBRAE 36/2024)
  • 1UAC (Unidade de Aquisições e Contratos)
    • Emite contratos de licitação
    • Emite autorizações de fornecimento
    • Emite termos de apostilamento
    • Observa modelos da UASJUR
  • 2UASJUR (Unidade de Assessoria Jurídica)
    • Elabora modelos contratuais
    • Assessoria consultiva
    • Parecer prévio (aditivos)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte as competências: o apostilamento (registro de alterações simples, como reajuste ou mudança de razão social – art. 136 da Lei 14.133/2021) é ato de execução contratual, normalmente atribuído à unidade gestora do contrato (UAC), e não à jurídica. O termo aditivo (alteração contratual formal) também costuma ser emitido pela UAC, com parecer prévio da UASJUR. A banca troca os papéis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui à UASJUR o cadastro do fornecedor e do contrato, tarefa operacional e de controle – tipicamente da área de contratos (UAC). A UASJUR pode analisar a documentação, mas o cadastro em si não é função jurídica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a emissão de termo aditivo compete à UAC, salvo em contratação direta por dispensa ou inexigibilidade. Não há lógica nessa exceção: o termo aditivo é utilizado em qualquer contrato, independentemente da modalidade de contratação. A alternativa cria uma ressalva artificial.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão as atribuições da UAC: emissão de contratos decorrentes de licitação, autorizações de fornecimento (provavelmente para compras sem contrato formal) e termos de apostilamento, tudo sob os modelos elaborados pela UASJUR – que desempenha papel de assessoria e padronização. Essa divisão é coerente com a prática administrativa e com a hierarquia entre unidade executora (UAC) e unidade consultiva (UASJUR).

SE LIGUE NESSA!

Por não dispormos do texto integral da IN SEBRAE 36/2024, a análise baseia-se na lógica administrativa e no gabarito oficial. Recomenda-se consultar o normativo original para confirmação.

Gabarito: letra D.

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