Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Pregão na Lei 14.133/2021 e no Regulamento SEBRAE

Gabarito: letra D. O pregão é cabível para aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital (art. 6º, XIII, Lei 14.133/2021). As demais alternativas apresentam distorções sobre os critérios de julgamento, a relação com registro de preços e a validade com proposta única.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Confunde pregão com registro de preços. O pregão é modalidade licitatória; o registro de preços é sistema de seleção para contratações futuras. Não são modalidades equivalentes, e a distinção não se dá pelo objeto. A finalidade do pregão é contratar bens e serviços comuns mediante disputa de lances.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O pregão admite apenas os critérios de menor preço e maior desconto (art. 39 da Lei 14.133/2021). O critério de maior retorno econômico é previsto para outras modalidades (art. 34, VI) e não se aplica ao pregão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A apresentação de proposta única não invalida automaticamente o pregão. O processo pode prosseguir se a proposta for válida e a Administração avaliar a competitividade. A Lei 14.133/2021 não prevê nulidade automática nessa hipótese.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021, bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. O pregão é a modalidade própria para sua aquisição. A Resolução SEBRAE alinha-se a esse conceito.