Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce214212

SEBRAE e apoio ao encarregado de dados (LGPD)

Gabarito: letra B (Ouvidoria). A competência para prestar apoio técnico e operacional ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) no atendimento a requisições de titulares e outros pedidos relacionados à LGPD é, no âmbito do SEBRAE, da Ouvidoria, conforme sua função institucional de canal de comunicação com a sociedade e de recebimento de demandas, reclamações e solicitações.

A questão versa sobre a estrutura interna do SEBRAE, um serviço social autônomo (entidade do terceiro setor) que, por força do Art. 41 da Lei 13.709/2018 (LGPD), deve indicar um encarregado (DPO). As atividades do encarregado incluem, nos termos do §2º do art. 41:

Art. 41, §2LGPD

Art. 41 — O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais. § 2º — As atividades do encarregado consistem em:

I — aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II — receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III — orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV — executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para que o DPO possa atender a essas demandas, especialmente as reclamações e comunicações dos titulares (inciso I), a estrutura organizacional do SEBRAE conta com a Ouvidoria, que é o setor vocacionado a receber e processar manifestações dos cidadãos. Assim, cabe à Ouvidoria fornecer o suporte técnico e operacional necessário ao encarregado.

Setor/Órgão	Função Principal	Relação com o Apoio ao Encarregado (DPO) na LGPD	Resultado
Controladoria e Compliance	Controle interno, auditoria e conformidade normativa	Não é o setor responsável pelo atendimento direto a requisições de titulares; atua em políticas de privacidade, mas não no apoio operacional ao contato com titulares	❌ Incorreta
Ouvidoria	Canal de comunicação com a sociedade; recebe reclamações, denúncias, sugestões e pedidos de informação	Setor vocacionado a receber e processar manifestações dos cidadãos; fornece suporte técnico e operacional ao encarregado para atender requisições de titulares (art. 41, §2º, I, LGPD)	✅ Correta (Gabarito)
Assessoria Jurídica	Consultoria e representação judicial/extrajudicial	Não é o setor responsável pelo apoio operacional direto ao encarregado para atendimento de requisições de titulares	❌ Incorreta
Universidade Corporativa	Capacitação e treinamento de colaboradores	Não possui atribuição de apoio operacional ao encarregado para atendimento de requisições de titulares	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Controladoria e Compliance tem funções de controle interno, auditoria e conformidade normativa, não sendo o setor responsável pelo atendimento direto a requisições de titulares de dados. Embora possa atuar em políticas de privacidade, o apoio operacional para o contato com os titulares é atribuição da ouvidoria.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Ouvidoria é o canal de comunicação entre a entidade e a sociedade, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e pedidos de informação. No contexto da LGPD, é o setor que dá suporte ao encarregado no recebimento e tratamento das requisições dos titulares, fornecendo a estrutura operacional para registro, triagem e resposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Assessoria Jurídica presta consultoria e representação judicial, não sendo o órgão responsável pelo apoio operacional cotidiano ao DPO para o atendimento de titulares. Sua atuação é de natureza jurídica, não de atendimento ao público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Universidade Corporativa tem finalidade educacional e de capacitação, não estando envolvida no atendimento a requisições de titulares de dados. Embora possa promover treinamentos sobre LGPD, não realiza o apoio operacional direto ao encarregado.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre estrutura organizacional de entidades como SEBRAE (serviços sociais autônomos), lembre-se de que a Ouvidoria é o setor responsável pelo relacionamento com o cidadão, incluindo o recebimento de reclamações e solicitações. Na LGPD, o DPO atua em conjunto com a Ouvidoria para atender os titulares.

Gabarito: letra B (Ouvidoria).