Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce214216
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II
No tocante ao credenciamento, assinale a opção correta, à luz do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).
AO credenciamento destina-se à contratação de profissionais prestadores de serviços, sendo inviável a sua utilização para a aquisição de bens.
BPara cancelar o credenciamento, o contratante deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos credenciados interessados.
CO credenciamento pode ser utilizado para as seguintes hipóteses de contratação: paralela e não excludente; com seleção a critério de terceiros; em mercados fluidos.
DO credenciamento pode ser formado por meio do pregão.
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GabaritoC — O credenciamento pode ser utilizado para as seguintes hipóteses de contratação: paralela e não excludente; com seleção a critério de terceiros; em mercados fluidos.
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Credenciamento na Lei 14.133/2021 e no Regulamento do SEBRAE
Gabarito: letra C. O credenciamento é um procedimento auxiliar que pode ser utilizado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, com seleção a critério de terceiros e em mercados fluidos, conforme o art. 79, incisos I, II e III, da Lei 14.133/2021. A alternativa C reproduz exatamente essas três hipóteses, estando, portanto, correta.
A questão exige conhecimento do regime jurídico do credenciamento, agora positivado na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e replicado no regulamento do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024). O art. 79 estabelece as hipóteses de cabimento:
Art. 79Lei-14133
Art. 79 — O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:
I — paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II — com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III — em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.
Credenciamento (Lei 14.133/2021): Hipóteses de cabimento (art. 79) (Paralela e não excludente, Seleção a critério de terceiros, Mercados fluidos); Objeto (Serviços, Bens); Cancelamento (Denúncia unilateral, Sem contraditório/ampla defesa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O credenciamento pode ser utilizado tanto para contratação de serviços quanto para aquisição de bens. A própria definição legal (art. 6º, XLIII) fala em "prestar serviços ou fornecer bens", e o inciso IV do art. 79 prevê expressamente o "comércio eletrônico" para aquisição de bens e serviços comuns. Logo, a afirmação de que é inviável para bens é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O credenciamento admite denúncia unilateral por qualquer das partes, nos prazos fixados no edital (art. 79, §1º, VI). O cancelamento do credenciamento (como procedimento) não exige contraditório e ampla defesa, pois não se trata de aplicação de penalidade, mas de exercício de faculdade contratual. A exigência de devido processo formal seria para rescisão contratual por inadimplemento, não para a simples denúncia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa elenca precisamente as três primeiras hipóteses do art. 79 (paralela e não excludente, seleção a critério de terceiros e mercados fluidos). Embora exista uma quarta hipótese (comércio eletrônico), a redação "pode ser utilizado para as seguintes" não é exaustiva, sendo perfeitamente correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O credenciamento não é formado por meio de pregão. O pregão é uma modalidade de licitação (art. 6º, XLI), enquanto o credenciamento é um procedimento auxiliar (art. 78, I). O chamamento de interessados no credenciamento é feito por edital próprio, sem utilização de pregão.