Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce214222
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEBRAE-NACIONAL
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico II
Assinale a opção correta, quanto à aplicação de penalidades contratuais, à luz da Instrução Normativa SEBRAE n.º 51/2019.
ADentre as sanções previstas para o caso de descumprimento do contrato tem-se a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com outros entes dos serviços sociais autônomos.
BA execução da sanção de multa ocorrerá, preferencialmente, sobre a garantia oferecida pelo contratado.
CA decisão de aplicação das penalidades de advertência, multa e rescisão contratual compete ao gestor do contrato em conjunto com seu(s) superior(es) hierárquico(s).
DA aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE compete ao Núcleo de Gestão de Contratos, após o parecer prévio da Unidade de Assessoria Jurídica.
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GabaritoC — A decisão de aplicação das penalidades de advertência, multa e rescisão contratual compete ao gestor do contrato em conjunto com seu(s) superior(es) hierárquico(s).
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Aplicação de penalidades contratuais no Sistema SEBRAE
Gabarito: letra C. Conforme a Instrução Normativa SEBRAE n.º 51/2019, a competência para aplicação das penalidades de advertência, multa e rescisão contratual é do gestor do contrato em conjunto com seus superiores hierárquicos, e não de outros órgãos ou autoridades isoladas.
A banca testa o conhecimento sobre a distribuição de competências dentro do SEBRAE para a aplicação de sanções contratuais. O gabarito oficial aponta que a alternativa C é a única correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando aplicada no âmbito do Sistema SEBRAE, abrange apenas o próprio sistema, não se estendendo a "outros entes dos serviços sociais autônomos". A IN SEBRAE 51/2019 restringe essa penalidade ao SEBRAE, diferentemente do que ocorre no âmbito da Administração Pública direta e indireta. Portanto, a alternativa erra ao ampliar o alcance da sanção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora a multa possa ser descontada da garantia prestada pelo contratado, a IN SEBRAE 51/2019 estabelece que a execução da multa deve ocorrer preferencialmente por outros meios (como desconto em pagamentos devidos), sendo a garantia uma via secundária. A alternativa inverte a preferência, o que contraria a norma interna.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A IN SEBRAE 51/2019 atribui ao gestor do contrato, em conjunto com seus superiores hierárquicos, a competência para decidir sobre a aplicação das penalidades de advertência, multa e rescisão contratual. Essa previsão busca garantir que sanções de mediana gravidade sejam analisadas de forma colegiada e hierarquizada, evitando decisões isoladas. As penalidades mais graves (suspensão e inidoneidade) seguem rito diverso, com competência de autoridades superiores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE é de competência de autoridade hierarquicamente superior (como o Diretor-Presidente ou Conselho Deliberativo), e não do Núcleo de Gestão de Contratos. O parecer da Unidade de Assessoria Jurídica é obrigatório, mas a decisão final cabe a instância mais elevada. A alternativa erra ao atribuir a competência a um órgão de gestão operacional.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre normas internas de entidades (como SEBRAE), fique atento à hierarquia de competências: sanções leves (advertência, multa) costumam ser decididas pelo gestor do contrato com superiores; sanções graves (suspensão, inidoneidade) exigem autoridade máxima. A banca explora essa gradação.