Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025

Competências do Conselho de Administração na Lei 13.303/2016

Gabarito: letra C. Apenas os itens I e II correspondem a competências expressamente previstas no art. 18 da Lei 13.303/2016. O item III, que trata da supervisão de auditores independentes, não consta no rol do art. 18, sendo atribuição típica do Comitê de Auditoria Estatutário (art. 24).

A banca testa o conhecimento literal do art. 18 da Lei de Responsabilidade das Estatais. Vejamos cada item:

Item I — ✅ Correto

O inciso III do art. 18 estabelece exatamente:

Lei 13.303/2016, art. 18, inciso III:

"estabelecer política de porta-vozes visando a eliminar risco de contradição entre informações de diversas áreas e as dos executivos da empresa pública ou da sociedade de economia mista"

Portanto, o item I está correto.

Item II — ✅ Correto

O inciso I do art. 18 dispõe:

O item II reproduz essa redação fielmente, logo está correto.

Item III — ❌ Incorreto

A supervisão dos auditores independentes não está entre as competências do Conselho de Administração listadas no art. 18. Essa atribuição é do Comitê de Auditoria Estatutário, que é órgão auxiliar do Conselho, conforme art. 24 da mesma lei. O art. 24, §1º, por exemplo, estabelece como competência do Comitê de Auditoria "supervisionar as atividades dos auditores independentes". O item III, portanto, não corresponde a uma competência direta do Conselho de Administração.

Conclusão: Estão certos apenas os itens I e II, o que corresponde à alternativa C.