Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Administrativo›Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
ce214327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira
Julgue os seguintes itens, referentes a requisitos de transparência a serem observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista, segundo a Lei n.º 13.303/2016.I adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criaçãoII elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticasIII divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacionalIV divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidadeAssinale a opção correta.
AApenas os itens I e II estão certos.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens II e III estão certos.
DApenas os itens III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Requisitos de Transparência na Lei 13.303/2016
Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II, III e IV) correspondem exatamente aos incisos do art. 8º da Lei n.º 13.303/2016, que elenca os requisitos mínimos de transparência para empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, a única alternativa que reúne todos os itens corretos é a letra E.
Art. 8Lei-13303
Art. 8º — "As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: [...] II – adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação; [...] IV – elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; [...] VI – divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional; [...] IX – divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade."
A banca testa o conhecimento literal dos incisos do art. 8º. Confira a correspondência de cada item:
Item
Texto do item
Inciso correspondente (art. 8º)
I
adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação
II
II
elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas
IV
III
divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional
VI
IV
divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade
IX
Todos os itens estão corretos. Vejamos as alternativas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos, mas exclui os itens III e IV, que também estão previstos na lei (incisos VI e IX). Logo, está incompleta e incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e IV estão certos, deixando de fora os itens II e III, que igualmente são exigências do art. 8º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos, omitindo os itens I e IV, igualmente previstos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens III e IV estão certos, excluindo os itens I e II.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que todos os itens estão certos, coincidindo com o rol do art. 8º. É a única alternativa integralmente correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato oferecendo combinações parciais de itens que são todos verdadeiros. Como o art. 8º é longo e possui 10 incisos, o candidato pode decorar apenas alguns e deixar passar outros. A dica é ler a lei seca e comparar textualmente cada item com os incisos.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os requisitos de transparência, agrupe-os por finalidade: (i) planejamento e prestação de contas (carta anual, política de dividendos, relatório integrado); (ii) divulgação de informações (informações relevantes, política de divulgação, transações com partes relacionadas, nota explicativa); (iii) governança (adequação do estatuto, carta de governança, política de igualdade). Resolver questões da banca sobre o art. 8º é essencial.
Gabarito: letra E — todos os itens estão corretos.