Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas medianteI contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público.II título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor parcial.III garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens I e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens I e III estão certos.
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Garantias em Contratos de PPP – Lei 11.079/2004
Gabarito: letra D. Apenas os itens I e III estão corretos, conforme o rol taxativo do art. 8º da Lei 11.079/2004, que prevê como garantias permitidas o seguro‑garantia com seguradoras não controladas pelo poder público (inciso III) e a garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras (inciso IV). O título de capitalização (item II) não consta do referido rol.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade da lei: o título de capitalização não aparece em nenhum dos seis incisos do art. 8º. O candidato pode ser tentado a considerá-lo uma garantia válida por analogia, mas a lista é taxativa – a única abertura é o inciso VI ("outros mecanismos admitidos em lei"), e não há lei específica autorizando o título de capitalização como garantia em PPP.
Item
Descrição
Previsão Legal (Art. 8º, Lei 11.079/2004)
Correto?
I
Contratação de seguro-garantia com seguradoras não controladas pelo poder público
Inciso III
✅
II
Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor parcial
Não previsto (rol taxativo)
❌
III
Garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras
Inciso IV
✅
Item I — ✅ Correto
O art. 8º, III, da Lei 11.079/2004 autoriza expressamente:
Lei 11.079/2004, art. 8º, III:
III – contratação de seguro‑garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público
Portanto, o item I está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O título de capitalização (custeado por pagamento único, com resgate pelo valor parcial) não figura entre as garantias listadas no art. 8º da Lei 11.079/2004. O rol de garantias é taxativo, salvo a abertura do inciso VI ("outros mecanismos admitidos em lei"), mas não há lei que admita especificamente o título de capitalização. Assim, o item II é incorreto.
Item III — ✅ Correto
O art. 8º, IV, da Lei 11.079/2004 prevê:
Art. 8, IVLei-11079
IV – garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras
Logo, o item III está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. Como o item II é incorreto e os itens I e III são corretos, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. Desconsidera o item I, que também é correto. Logo, alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. O item II é incorreto, portanto a alternativa é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens I e III estão certos. Essa é a combinação exata das garantias válidas previstas no art. 8º, III e IV. Portanto, alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. O item II é incorreto, logo a alternativa é falsa.