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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce214331
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesseI não obrigará o poder público a realizar licitação.II não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório.III será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. Todos os itens estão de acordo com o art. 81, § 2º, da Lei 14.133/2021, que disciplina o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI). A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato conheça as consequências jurídicas da realização de estudos pela iniciativa privada no âmbito do PMI.

A questão reproduz três dos quatro incisos do § 2º do art. 81. Confira a redação literal:

Art. 81, §2Lei-14133

A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste artigo:

I - não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório;

II - não obrigará o poder público a realizar licitação;

III - não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;

IV - será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

Cada item do enunciado corresponde a um inciso:

  • Item I (não obriga licitação) = inciso II do § 2º. ✅

  • Item II (não dá preferência) = inciso I do § 2º. ✅

  • Item III (remuneração pelo vencedor, vedada cobrança do poder público) = inciso IV do § 2º. ✅

Portanto, todos os itens estão corretos. A alternativa E é a resposta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a ordem dos incisos I e II no enunciado em relação à lei, mas o texto é fiel ao conteúdo. O candidato desatento pode achar que há erro, mas a leitura atenta mostra que ambos estão corretos. O inciso III do § 2º (não implicar ressarcimento) não foi listado, mas isso não invalida os itens apresentados.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E – Todos os itens estão certos.

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